Resumo (32ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

Altera a redação do § 4º do art. 42 da Constituição do Estado de Rondônia.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superavit financeiro, até o valor R$ 12.611.316,05, em favor da unidade orçamentária Fundo Especial da Defensoria Pública do Estado de Rondônia – FUNDEP.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 1.800.000,00, em favor da unidade orçamentária Fundo Previdenciário Capitalizado do Iperon – FUNPRECAP.

Dispõe sobre a isenção de cobrança de taxas para expedição de segunda via de Registro Geral para pessoas com deficiência, no âmbito do Estado Rondônia e determina outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 198.000,00, em favor da unidade orçamentária Fundação de Amparo ao Desenvolvimento das Ações Científicas e Tecnológicas e à Pesquisa do Estado de Rondônia – FAPERO.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por anulação, até o valor de R$ 30.062.872,66, e cria Ação em favor da unidade orçamentária Procuradoria-Geral do Estado – PGE.

Transforma cargo da estrutura da Carreira do Grupo Ocupacional Polícia Civil, altera e revoga dispositivos da Lei n° 1.041, de 28 de janeiro de 2002, e altera dispositivos da Lei n° 1.044, de 29 de janeiro de 2002.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superavit financeiro, até o valor de R$ 4.150.000,00, em favor da unidade orçamentária Fundo Estadual de Sanidade Animal – FESA.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 163.604,56, em favor da unidade orçamentária Superintendência Estadual de Turismo – SETUR.

Declara de Utilidade Pública a Associação de Apoio as instituições do Vale do Jamari - APIVALE.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação e crédito adicional suplementar por anulação até o valor de R$ 20.000.000,00.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 15.173.260,20, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC.

Acresce e revoga o art. 12, do Decreto-Lei nº 34, de 07 de dezembro de 1982, que "Dispõe sobre o Conselho de Disciplina da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências".

Acresce e revoga o art. 12, do Decreto-Lei nº 34, de 07 de dezembro de 1982, que "Dispõe sobre o Conselho de Disciplina da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências".

Desobriga o Policial Militar, Bombeiro Militar, Policial Civil e Policial Penal, a cumprir determinação expedida pelo órgão de origem ou unidade militar que suspenda férias ou licença especial.

Altera e acresce dispositivos da Lei n° 5.245, de 7 de janeiro de 2022 e revoga dispositivos do Decreto-Lei n° 9-A, de 9 de março de 1982 e da Lei n° 1.063, de 10 de abril de 2002.

Declara de Utilidade Pública a Associação Assistencial à Saúde São Daniel Comboni – ASSDACO de Cacoal, Estado de Rondônia.

“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superavit financeiro, até o valor de R$ 1.704.600,00, em favor da unidade orçamentária Agência Estadual de Vigilância em Saúde de Rondônia - AGEVISA.”