Ordem do Dia/Expediente: 58 - Projeto de Lei Ordinária nº 1636 de 2022 em 21ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (21ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1636 de 2022
Altera dispositivo da Lei nº 5.076, de 29 de julho de 2021, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação