Ordem do Dia/Expediente: 55 - Projeto de Lei Ordinária nº 1632 de 2022 em 21ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (21ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1632 de 2022
Dispõe sobre a alíquota do ICMS incidente sobre os bens e serviços considerados essenciais pela Lei Complementar Federal nº 194, de 23 de junho de 2022, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação