Ordem do Dia/Expediente: 25 - Projeto de Lei Ordinária nº 1628 de 2022 em 19ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (19ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1628 de 2022
Altera e revoga dispositivos da Lei n° 1.353, de 12 de julho de 2004, e revoga dispositivo da Lei n° 4.096, de 28 de junho de 2017.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação