Resumo (19ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

Dispõe sobre a regulamentação da prática esportiva eletrônica no âmbito do Estado de Rondônia.

Denomina “Ana Lúcia Dermani de Aguiar,” a RO-420, estrada integrante da malha rodoviária estadual, aprovado pelo Decreto 22.474 de 14 de dezembro 2017, no âmbito do município de Nova Mamoré – Estado de Rondônia.

Institui a Política de Combate ao Abigeato e aos Crimes em Áreas Rurais no estado de Rondônia e dá outras providências.

Assegura a matrícula de irmãos e parentes na mesma unidade escolar no âmbito estadual.

Dispõe sobre o pagamento e parcelamento das contas de energia elétrica por meio de cartão de crédito e débito no Estado de Rondônia.

Dispõe sobre implementação de projeto especifico de apoio e assistência às pessoas submetidas a transplantes de qualquer natureza.

Dispõe sobre a “Semana Estadual de Educação, Conscientização e Orientação sobre a Síndrome de Berardinelli” no âmbito do Estado de Rondônia e dá outras providências.

Dispõe sobre a realização do exame rápido para a dosagem de troponina cardíaca, no âmbito da rede pública estadual de saúde de emergência.

Proíbe os agentes públicos no âmbito do Estado de realizar retenção ou apreensão de mercadorias, bens ou equipamentos de comerciantes, na forma que menciona.

Dispõe sobre a proibição, nas unidades escolares de educação básica, da comercialização de alimentos industrializados que contenham gorduras trans.

Dispõe sobre a proibição de exposições artísticas ou culturais com teor pornográfico em espaços públicos no Estado de Rondônia.

Institui programa de reciclagem de resíduos sólidos nos comércios no âmbito do Estado de Rondônia.

Dispõe sobre o Programa vizinho solidário e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas privadas de médio e grande porte, no Estado de Rondônia, a incorporarem em suas publicidades campanha que reforce a importância da vacinação contra a Covid-19.

Estabelece a criação do calendário de produção da agricultura familiar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

Dispõe sobre a inclusão da Política Educacional do Empreendedorismo e da Inovação na grade curricular do ensino médio da Rede Pública Estadual de Ensino.

Estabelece procedimentos para comunicação de Notificação de Autuação decorrente de autuação por infração de trânsito.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestar socorro aos animais atropelados no âmbito do Estado de Rondônia.

Institui a Política Estadual para os Hospitais de Pequeno Porte no Estado de Rondônia.

Dispõe sobre a inclusão e reserva de vagas na rede pública e privada de educação para crianças e adolescentes com transtorno de espectro autista e dá outras providências.

Dispõe acerca das alterações dos Registros Civis nas certidões de nascimento e dá outras providências.

Altera o artigo 1° da Lei nº 4.540 de 22 de Julho de 2019, que “Altera a ementa e os artigos 1° e 3°, da Lei nº 4.458, de 22 de fevereiro de 2019”, e altera o artigo 2º, da Lei nº 4.458, de 22 de fevereiro de 2019, que “Autoriza o Poder Executivo a estabelecer parceria com a Prefeitura Municipal de Vilhena, por meio, respectivamente, da Polícia Militar, da Secretaria Municipal de Educação e Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, para implantação de Militarização na Escola Municipal de Ensino Fundamental Cristo Rei e cede militares da Polícia Militar do Estado de Rondônia”.

Altera a Lei n° 4.967, de 09 de abril de 2021, que "Estabelece a isenção do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços ICMS, na aquisição de armas de fogo pelos servidores públicos integrantes dos órgãos de segurança pública indicados no artigo 143 da Constituição do estado de Rondônia.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação até o valor de R$ 12.306.326,40 em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN e Crédito Adicional Suplementar por Anulação até o valor de R$ 12.306.326,40 em favor das Unidades Orçamentárias Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG e Fundo Estadual de Saúde - FES.

Altera e revoga dispositivos da Lei n° 1.353, de 12 de julho de 2004, e revoga dispositivo da Lei n° 4.096, de 28 de junho de 2017.