Ordem do Dia/Expediente: 22 - Projeto de Lei Ordinária nº 1588 de 2022 em 19ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (19ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

Projeto de Lei Ordinária nº 1588 de 2022

Altera o artigo 1° da Lei nº 4.540 de 22 de Julho de 2019, que “Altera a ementa e os artigos 1° e 3°, da Lei nº 4.458, de 22 de fevereiro de 2019”, e altera o artigo 2º, da Lei nº 4.458, de 22 de fevereiro de 2019, que “Autoriza o Poder Executivo a estabelecer parceria com a Prefeitura Municipal de Vilhena, por meio, respectivamente, da Polícia Militar, da Secretaria Municipal de Educação e Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, para implantação de Militarização na Escola Municipal de Ensino Fundamental Cristo Rei e cede militares da Polícia Militar do Estado de Rondônia”.

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