Ordem do Dia/Expediente: 21 - Projeto de Lei Ordinária nº 1536 de 2022 em 19ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (19ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1536 de 2022
Dispõe acerca das alterações dos Registros Civis nas certidões de nascimento e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação