Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 1106 de 2021 em 19ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (19ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1106 de 2021
Proíbe os agentes públicos no âmbito do Estado de realizar retenção ou apreensão de mercadorias, bens ou equipamentos de comerciantes, na forma que menciona.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação