Ordem do Dia/Expediente: 13 - Projeto de Lei Ordinária nº 1568 de 2022 em 6ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (6ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1568 de 2022
Altera e acresce dispositivos na Lei nº 5.245, de 7 de janeiro de 2022 e acresce dispositivo ao Decreto-Lei nº 11, de 9 de março de 1982.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação