Ordem do Dia/Expediente: 40 - Projeto de Lei Ordinária nº 996 de 2021 em 16ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (16ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 996 de 2021
Assegura a matrícula de irmãos e parentes na mesma unidade escolar no âmbito estadual.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação