Ordem do Dia/Expediente: 26 - Projeto de Lei Ordinária nº 1626 de 2022 em 16ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (16ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 1626 de 2022
Altera a Lei n° 4.967, de 09 de abril de 2021, que "Estabelece a isenção do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços ICMS, na aquisição de armas de fogo pelos servidores públicos integrantes dos órgãos de segurança pública indicados no artigo 143 da Constituição do estado de Rondônia.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação