Ordem do Dia/Expediente: 40 - Projeto de Lei Complementar nº 143 de 2021 em 59ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (59ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 143 de 2021
Estabelece normas suplementares para cumprimento do disposto nos arts. 212 e 212-A da Constituição Federal, e da Lei no 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e autoriza o Poder Executivo do Estado de Rondônia a conceder benefícios financeiros denominados Abono Educação e Abono Educação - Profissional de Apoio à Educação Básica.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação