Resumo (59ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

Concede a Medalha de Mérito Legislativo, ao 3° Sargento da Polícia Militar Senhor Adriano de Alcântara Macedo.

Dispõe sobre a Política Estadual de Agricultura Irrigada no Estado de Rondônia e dá outras providências.

Suplementa a Lei Federal nº. 13.819/2019, estabelecendo medidas sobre a notificação compulsória dos casos de tentativa de suicídios e/ou automutilação, atendidos nos estabelecimentos públicos privados da rede de saúde do Estado de Rondônia, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a instituir o “Janeiro Verde” como mês de conscientização e combate à Meningite, no âmbito do Estado de Rondônia.

Dispõe sobre indução e incentivos ao desenvolvimento do Sistema de Ciência, Tecnologia e Inovação, por meio de instrumentos que concedem suporte ao desenvolvimento do ambiente produtivo no Estado de Rondônia e dá outras providências.

Institui a Política Estadual de Prevenção e combate ao roubo, furto e receptação e cabos, fios metálicos, geradores, baterias, transformadores e placas metálicas em Rondônia e dá outras providências.

Dispõe sobre a Proteção Integral aos Direitos do Estudante Atleta no Estado de Rondônia.

Institui diretrizes da Campanha jovem Doador para os alunos do ensino médio das escolas públicas e privadas e para os estudantes dos estabelecimentos de ensino superior com objetivo de conscientizar sobre a importância da doação regular de sangue no âmbito do Estado de Rondônia.

Torna obrigatória à exibição de informações sobre o turismo rondoniense nas telas de cinemas no âmbito do Estado de Rondônia.

Dispõe sobre o cumprimento de ordem econômica por ocasião da vigência de situações de emergência ou de calamidade pública decretadas no âmbito do Estado de Rondônia.

Dispõe sobre penalidades a serem aplicadas pelo não cumprimento da ordem de vacinação dos grupos prioritários, de acordo com a fase cronológica definida no plano nacional e/ou estadual de imunização contra a Covid-19 no Estado de Rondônia.

Dispõe sobre a obrigatoriedade das operadoras de planos de saúde, que atuam no âmbito do Estado de Rondônia, notificarem os usuários, prévia e individualmente, sobre o descredenciamento de hospitais, clínicas, laboratórios, médicos e assemelhados, bem como sobre os novos credenciados, e dá outras providências.

Inclui as seguintes categorias de transporte de passageiros e cargos na lista de prioridade para vacinação à COVID-19.

Concede Auxílio Extraordinário, no mês de janeiro de 2022, para os servidores do quadro de pessoal efetivo, cedidos, agregados e para os nomeados em cargo de provimento em comissão da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia.

Acrescenta o inciso XXXIV ao artigo 1º da Lei nº 4.984, de 29 de abril de 2021, que “Dispõe sobre a inserção de categorias profissionais, servidores públicos e pessoas com deficiência física, mental, intelectual ou sensorial e seus respectivos cuidadores no grupo prioritário para a vacinação contra a COVID-19, na forma que especifica”.

Dispõe sobre a campanha estadual de prevenção e combate ao câncer de ovário e dá outras providências.

Dispõe sobre permissão, residência, estudo e trabalho dos médicos de fronteira, que atuem no Brasil e Bolívia – Considerando os Decretos Bilaterais entre ambos; n° 6.737, de 12 de janeiro de 2009 e 6.975, de 07 de outubro de 2009; combinado com o Decreto Bilateral Brasil/Uruguai n° 7.239, de 26 de julho de 2010.

Institui, no calendário oficial do Estado de Rondônia, o Dia Estadual das Filhas de Jó Internacional a ser comemorado, anualmente, na data de 20 de outubro.

Institui o dia do governador, a ser comemorado anualmente na data de 25 de setembro, no âmbito do território do Estado de Rondônia.

Declara de Utilidade Pública a Associação dos Produtores Rurais Juruá e Região – ASPROJUR.

Dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias de água e de energia elétrica estabelecidas no Estado de Rondônia a disponibilizarem local coberto, climatizado e com assentos suficientes aos usuários que aguardam pelo atendimento em suas agências e postos, inclusive no intervalo intrajornada de seus colaboradores.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, até o valor de R$ 1.882.801,80, em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado da Agricultura – SEAGRI.

Institui o Adicional de Compensação Orgânica para militares do Estado de Rondônia que desenvolvem atividades de Mergulho de Segurança Pública, acrescenta e revoga dispositivo da Lei nº 1.063, de 10 de abril de 2002.

Plano de Carreira, Cargos e Remuneração do Grupo Ocupacional Saúde, diretamente ligado à Secretaria de Estado da Saúde - SESAU.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, até o valor de R$ 1.483.000,00, em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação até o valor de R$ 42.833,33 em favor da Unidade Orçamentária Superintendência Estadual da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL

Estabelece requisitos para o ingresso de militares temporário no Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências, conforme o inciso II do art. 24-I do Decreto - Lei Federal nº 667, de 2 de julho de 1969.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 10.000.000,00, em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado da Agricultura – SEAGRI.

Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação, para atender despesas correntes com pessoal e encargos sociais, juros e encargos da dívida, amortização da dívida e outras despesas correntes e de capital.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, até o valor de R$ 72.436.000,00 (setenta e dois milhões quatrocentos e trinta e seis mil reais), em favor da Unidade Orçamentária Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN e proceder a Desvinculação de Receita até o valor de R$ 72.436.000,00 (setenta e dois milhões quatrocentos e trinta e seis mil reais), em favor da Unidade Orçamentária Fundo Estadual de Saúde - FES".

Autoriza o Poder Executivo a transferir, mediante doação, imóvel pertencente ao Estado de Rondônia para o Município de Cerejeiras.

Altera dispositivos da Lei nº 4.619, de 22 de outubro de 2019.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, até o valor de R$ 5.633.824,00, em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado da Agricultura – SEAGRI.

Altera a Lei Complementar nº 1.056, de 26 de fevereiro de 2020, que "Estabelece a Estrutura Organizacional Político-Administrativa da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia", dá nova redação ao artigo 153 e seu parágrafo único da Lei Complementar 785, de 09 de julho de 2014, e dá outras providências.

Altera o § 2º e acrescenta o § 3º ao artigo 19 da Lei Complementar nº 1.056, de 26 de fevereiro de 2020, que "Estabelece a Estrutura Organizacional Político-Administrativa da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia".

Revoga a Lei Complementar nº 1.082, de 21 de janeiro de 2021, que "Cria o Fundo Especial do Poder Legislativo de Complementação ao Plano Previdenciário Financeiro do Estado de Rondônia."

Acresce dispositivos à Lei Complementar n° 283, de 14 de agosto de 2003 e à Lei nº 1.473, de 13 de maio de 2005.

Altera e acrescenta o art. 53 da Lei Complementar nº 68, de 9 de dezembro de 1992 que “Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civil do Estado de Rondônia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais e dá outras providências”.

Altera e acresce dispositivos às Leis Complementares nº 746, de 16 de dezembro de 2013 e nº 874, de 14 de julho de 2016 e cria e extingue cargos na estrutura do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON.

Estabelece normas suplementares para cumprimento do disposto nos arts. 212 e 212-A da Constituição Federal, e da Lei no 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e autoriza o Poder Executivo do Estado de Rondônia a conceder benefícios financeiros denominados Abono Educação e Abono Educação - Profissional de Apoio à Educação Básica.

Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores da Fundação Estadual de Atendimento Socioeducativo de Rondônia - FEASE e dá outras providências.

Altera dispositivo das Leis Complementares n° 1.061, de 27 de maio de 2020, 1.076, de 17 de dezembro de 2020 e 1.102, de 26 de outubro de 2021.

Incorpora cargos a Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG, altera Anexo da Lei Complementar nº 965, de 20 de dezembro de 2017, altera Anexo da Lei nº 1.948, de 28 de agosto de 2008 e dá outras providências.

Acresce dispositivos à Lei Complementar nº 964, de 19 de dezembro de 2017 e revoga dispositivo da Lei Complementar nº 1.000, de 31 de outubro de 2018.

Altera, acresce e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 647, de 20 de dezembro de 2011.

Cria o cargo de Analista Contábil, pertencente ao quadro de pessoal permanente e institui o Plano de Cargo, Carreira e Remuneração, no âmbito da Contabilidade Geral do Estado - COGES e dá outras providências.

Altera e acresce dispositivos da Lei nº 3.943, de 12 de dezembro de 2016, que “Dispõe sobre o Fundo Especial de Proteção Ambiental - FEPRAM e dá outras providências.

Altera, acresce, revoga dispositivos da Lei Complementar n° 965, de 20 de dezembro de 2017, altera, revoga dispositivos da Lei Complementar n° 1.032, de 22 de agosto de 2019 e dá outras providências.