Ordem do Dia/Expediente: 37 - Projeto de Lei Complementar nº 136 de 2021 em 59ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (59ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 136 de 2021
Acresce dispositivos à Lei Complementar n° 283, de 14 de agosto de 2003 e à Lei nº 1.473, de 13 de maio de 2005.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação