Ordem do Dia/Expediente: 21 - Projeto de Lei Ordinária nº 1451 de 2021 em 59ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (59ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1451 de 2021
Dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias de água e de energia elétrica estabelecidas no Estado de Rondônia a disponibilizarem local coberto, climatizado e com assentos suficientes aos usuários que aguardam pelo atendimento em suas agências e postos, inclusive no intervalo intrajornada de seus colaboradores.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação