Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 1511 de 2021 em 57ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (57ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1511 de 2021
Fica terminantemente proibido aos órgãos ambientais do Estado de Rondônia, a destruição e inutilização de bens particulares apreendidos nas operações/fiscalizações ambientais no Estado e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação