Ordem do Dia/Expediente: 3 - Veto Parcial nº 41 de 2021 em 52ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (52ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Veto Parcial nº 41 de 2021
Veto Parcial ao Projeto de Lei Complementar nº 114/2021 de autoria do Poder Executivo que “Organiza a Polícia Penal Estadual, nos termos do artigo 144 e § 5º-A da Constituição Federal, e altera as Leis Complementares nº 728, de 27 de agosto de 2013 e nº 965, de 20 de dezembro de 2017”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação