Ordem do Dia/Expediente: 17 - Projeto de Lei Ordinária nº 1484 de 2021 em 51ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (51ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1484 de 2021
Autoriza o Poder Executivo a transferir, mediante doação, imóvel constituído por terreno e edificação pertencente ao Estado de Rondônia ao Município de Porto Velho.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação