Resumo (51ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 3.000.000,00.

Declara de Utilidade Pública a Associação de Pais e Professores da Escola Família Agrícola de Vale do Paraiso (APPEFA), no Município de Vale do Paraíso.

Dispõe sobre a criação da Semana da Agricultura Familiar no âmbito do Estado de Rondônia.

Cria o Selo “Produto 100% Rondônia” no âmbito Estadual, revoga a Lei nº 1.194 de 03 de abril de 2003 de dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 7.500,00, em favor da Unidade Orçamentária Superintendência Estadual de Patrimônio e Regularização Fundiária – SEPAT.

Altera a Lei Estadual nº 2.771, de 8 de junho de 2012, que reorganizou os serviços notariais e registrais do Estado de Rondônia.

Altera o art. 15 da Lei nº 3.122, de 1º de julho de 2013 que “Dispõe sobre a qualificação, concessão, manutenção e cancelamento das titulações de Utilidade Pública ­ UP, de Organização Social ­ OS e de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público ­ OSCIP no âmbito do Estado de Rondônia. Cria o Sistema Integrado de Parcerias e Descentralização da Execução das Políticas Públicas e Serviços Públicos não Exclusivos através do Terceiro Setor ­ SISPAR, e sistematiza as relações da administração pública estadual com as entidades do terceiro setor, e o fomento às atividades de desenvolvimento econômico e social no Estado de Rondônia e dá outras providências”.

Dispõe sobre a implantação de medidas de proteção e de inclusão da pessoa gorda ou obesa nos espaços públicos e privados do Estado de Rondônia e Institui o Dia Estadual do Combate à Gordofobia.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 725.000,00, em favor da Unidade Orçamentária Junta Comercial do Estado de Rondônia – JUCER.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 10.936.879,64, em favor da Unidade Orçamentária Fundo Previdenciário do IPERON – FUNPRERO.

Institui o mês "Abril Sorridente" para conscientização da importância dos primeiros cuidados com a dentição de leite no âmbito do Estado de Rondônia e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, até o valor de R$ 2.317.081,48, em favor da Unidade Orçamentária Fundo Estadual de Segurança Pública – FUNESP.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 1.986.300,00, em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado da Justiça – SEJUS.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 2.430.920,00.

Institui o “Dia de Doar” no calendário oficial do Estado de Rondônia.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 7.108,52, em favor da Unidade Orçamentária Superintendência Estadual de Patrimônio e Regularização Fundiária - SEPAT.

Autoriza o Poder Executivo a transferir, mediante doação, imóvel constituído por terreno e edificação pertencente ao Estado de Rondônia ao Município de Porto Velho.

Altera a redação dos artigos 1°, 4° e do inciso I do artigo 5° da Lei Complementar n°283, de 14 de agosto de 2003, que “Cria o Fundo de Investimento e de Desenvolvimento Industrial do Estado de Rondônia – FIDER sucessor do Fundo de Planejamento e de Desenvolvimento Industrial do Estado de Rondônia -FIDER, e dá outras providências”.

Dispõe sobre a recomposição salarial das servidoras públicas e dos servidores públicos estaduais da Defensoria Pública do Estado de Rondônia e altera as Leis Complementares nº 703, de 8 de março de 2013, nº 370, de 8 março de 2007, e nº 358, de 13 de setembro de 2006.

Altera e acresce dispositivos à Lei Complementar nº 1.100, de 18 de outubro de 2021