Ordem do Dia/Expediente: 17 - Projeto de Lei Ordinária nº 1397 de 2021 em 49ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (49ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1397 de 2021
Dispõe sobre o período total do trânsito dentro do período de validade dos exames de Equinos e Mormo e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação