Resumo (49ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

Amplia os benefícios legais do doador de sangue, de medula óssea e órgãos em âmbito estadual, sem prejuízo de outros já existentes, na forma em que especifica.

Cria o projeto Universitários no Parlamento, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação dos medicamentos distribuídos, gratuitamente, à população pelo Sistema Único de Saúde (SUS), nos estabelecimentos que comercializam ou forneçam tais medicamentos, no âmbito do Estado de Rondônia.

Fica vedado aos estabelecimentos comerciais no Estado de Rondônia a exigência de valor mínimo para compras com cartão de crédito ou débito.

Institui como atividades essenciais a prestação de serviços advocatícios e de contabilidade durante a vigência de estado de emergência ou de estado de calamidade pública.

Dispõe sobre a proibição de entrada de crianças menores de 12 (doze) anos desacompanhadas de pessoa maior de 18 (dezoito) anos em elevadores de prédios privados e residenciais no âmbito do Estado de Rondônia, e dá outras providências

Cria o Programa Empresa Amiga da Segurança Pública, no âmbito do Estado de Rondônia

Dispõe sobre a proibição de feitura de tatuagens e colocação de piercings em animais com fins estéticos no âmbito do Estado de Rondônia e dá outras providências.

Institui o Dia do Produtor Rural do Estado de Rondônia.

Estabelece como prioridade para vacinação contra a COVID-19 a seguinte categoria e pacientes no estado de Rondônia.

Garante aluguel social à mulher vítima de violência doméstica e dá outras providências.

Dispõe sobre o exercício da atividade de condutor de ambulância no Estado de Rondônia.

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais do ramo alimentício a informar a substituição de queijo e/ou outros lácteos por produtos análogos, no âmbito do Estado de Rondônia e dá outras providências.

Concede ao município de Cujubim o Título de Capital Estadual do Abacaxi.

Acrescenta inciso IV ao artigo 19 da Lei n° 1.063, de 10 de abril de 2002, que dispõe sobre remuneração dos integrantes da carreira de Militares do Estado, e dá outras providências.

Dispõe sobre a pessoa com deficiência comprovar suas deficiências através de laudos de profissionais liberais registrados nos seus respectivos conselhos de classe, no âmbito do Estado de Rondônia e dá outras providências.

Dispõe sobre o período total do trânsito dentro do período de validade dos exames de Equinos e Mormo e dá outras providências.

Dispõe sobre a doação de bicicletas apreendidas por ato administrativo ou de polícia, para instituições beneficentes que a transformem em cadeiras de rodas e outros objetos.

Altera e revoga dispositivos da Lei nº 3.674, de 27 de novembro de 2015.

Dispõe sobre os critérios a serem aplicados no manejo de passeriformes da fauna silvestre como animais de estimação, para todas as etapas de criação, manutenção, treinamento, transporte, transferência, exposição, aquisição, guarda, depósito, utilização e realização de torneios no Estado de Rondônia, vislumbrando a cultura manejo e criação e características peculiares da região norte.

Dispõe sobre a criação e cultivo da espécie exótica Oreochromis Niloticus, conhecida como Peixe Tilápia do Nilo no âmbito do Estado de Rondônia, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação e Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 145.860.801,06.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 744.750,00, em favor da Unidade Orçamentária Superintendência Estadual de Turismo – SETUR.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, até o valor de R$ 182.640.288,00, em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado da Educação – SEDUC

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação e Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 183.600.000,00.

Revoga a Lei Ordinária nº 4.878/2020 e dá outras providências.

Concede a revisão anual aos servidores efetivos da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia.

Institui o Programa Mulher Protegida no âmbito do Estado de Rondônia, da Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 13.468.608,13.

Institui o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração para os Servidores Públicos pertencentes à Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS e revoga a Lei Complementar nº 747, de 16 de dezembro de 2013.