Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 923 de 2020 em 49ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (49ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 923 de 2020
Dispõe sobre a proibição de entrada de crianças menores de 12 (doze) anos desacompanhadas de pessoa maior de 18 (dezoito) anos em elevadores de prédios privados e residenciais no âmbito do Estado de Rondônia, e dá outras providências
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação