Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 798 de 2020 em 49ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (49ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 798 de 2020
Fica vedado aos estabelecimentos comerciais no Estado de Rondônia a exigência de valor mínimo para compras com cartão de crédito ou débito.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação