Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 658 de 2020 em 49ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (49ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 658 de 2020
Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação dos medicamentos distribuídos, gratuitamente, à população pelo Sistema Único de Saúde (SUS), nos estabelecimentos que comercializam ou forneçam tais medicamentos, no âmbito do Estado de Rondônia.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação