Ordem do Dia/Expediente: 38 - Projeto de Lei Ordinária nº 1330 de 2021 em 46ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (46ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1330 de 2021
Dispõe sobre a proibição do ato de fotografar, filmar, publicizar em rede social ou praticar qualquer outro meio capaz de capturar e/ou divulgar imagens que exponham pessoas acidentadas ou em situação vexatória.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação