Ordem do Dia/Expediente: 66 - Projeto de Lei Complementar nº 115 de 2021 em 26ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (26ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 115 de 2021
Dispõe sobre a Consolidação da Legislação Previdenciária referente ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia e revoga as Leis Complementares nº 228, de 10 de janeiro de 2000, nº 338, de 10 de fevereiro de 2006, nº 432, de 3 de março de 2008 e nº 524, de 28 de setembro de 2009.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação