Ordem do Dia/Expediente: 63 - Projeto de Lei Ordinária nº 679 de 2020 em 26ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (26ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 679 de 2020
Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestações de contas pelos Municípios que receberam recursos financeiros para o enfrentamento de pandemia (COVID-19) e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação