Ordem do Dia/Expediente: 4 - Proposta de Emenda Constitucional nº 20 de 2021 em 40ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (40ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Proposta de Emenda Constitucional nº 20 de 2021
Altera, acrescenta, revoga dispositivos da Constituição do Estado de Rondônia e estabelece regras de transição acerca da Previdência Social.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação