Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 1366 de 2021 em 40ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (40ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1366 de 2021
Institui, em caráter temporário, o Plano de Aposentadoria Incentivada – PAI, por meio de benefícios financeiros para os servidores efetivos aptos a aposentadoria, com adesão a partir do dia 1º de maio de 2021 até 31 de dezembro de 2021.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação