Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei Complementar nº 114 de 2021 em 25ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (25ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 114 de 2021
Organiza a Polícia Penal Estadual, nos termos do artigo 144 e § 5º-A da Constituição Federal, e altera as Leis Complementares nº 728, de 27 de agosto de 2013 e nº 965, de 20 de dezembro de 2017.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação