Ordem do Dia/Expediente: 25 - Projeto de Lei Ordinária nº 1241 de 2021 em 29ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (29ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1241 de 2021
Altera e acresce dispositivos à Lei n° 1.063, de 10 de abril de 2002 e altera dispositivo da Lei n° 4.781, de 27 de maio de 2020.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação