Ordem do Dia/Expediente: 24 - Projeto de Lei Ordinária nº 1240 de 2021 em 29ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (29ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1240 de 2021
Altera, acresce e revoga dispositivos da Lei n° 2.449, de 28 de abril de 2011, revoga a Lei n° 3.114, de 28 de junho de 2013 e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação