Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 941 de 2021 em 29ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (29ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 941 de 2021
Dispõe sobre o prazo de validade do laudo médico-pericial que atesta Transtorno do Espectro do Autismo – TEA -, para fins que específica.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação