Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 933 de 2021 em 28ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (28ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 933 de 2021
Acrescenta o art. 3º-A e seus incisos e parágrafos à Lei nº 3.537, de 15 de abril de 2015, que “Cria o Fundo Especial da Defensoria Pública do Estado de Rondônia – FUNDEP e o Fundo Especial de Modernização da Procuradoria Geral do Estado de Rondônia – FUMORPGE e dá outras providências”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação