Resumo (28ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

Acrescenta o artigo 20-C na Constituição do Estado de Rondônia.

Altera a Lei Complementar nº 568, de 29 de março do 2010, que dispõe sobre a Carreira dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Rondônia.

Dispõe sobre a equiparação das consultas e exames ambulatoriais, consultas de especialidades e as cirurgias eletivas aos serviços essenciais da saúde durante o período da pandemia ocasionada pelo COVID-19.

Altera a Lei nº 982 de 06 de junho de 2001.

Institui no Estado de Rondônia, a política estadual de incentivo à permanência de jovens e adultos no meio rural por meio da qualificação da oferta educacional, e dá outras providências.

Estabelece parâmetros para a publicação de atos ou ações de órgãos ou entidades da administração pública, e dá outras providências.

Estabelece que as atividades educacionais com aulas presenciais são atividades essenciais no Estado de Rondônia.

Acrescenta o art. 3º-A e seus incisos e parágrafos à Lei nº 3.537, de 15 de abril de 2015, que “Cria o Fundo Especial da Defensoria Pública do Estado de Rondônia – FUNDEP e o Fundo Especial de Modernização da Procuradoria Geral do Estado de Rondônia – FUMORPGE e dá outras providências”.

Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Adicional Especial por Anulação, até o valor de R$ 4.000.000,00 e cria Ação, em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado da Justiça – SEJUS.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 997.255,38, em favor da Unidade Orçamentária Agência de Regulação de Serviços Públicos Delegados do Estado de Rondônia – AGERO.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação e Crédito Adicional Especial por Anulação, até o valor de R$ 22.220.049,28, e cria Ação, em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 8.654.388,15, em favor da Unidade Orçamentária Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza de Rondônia - FECOEP/RO.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 1.077.655,00, em favor da Unidade Orçamentária Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS.