Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 984 de 2021 em 28ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (28ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 984 de 2021
Estabelece parâmetros para a publicação de atos ou ações de órgãos ou entidades da administração pública, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação