Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 1213 de 2021 em 28ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (28ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1213 de 2021
Dispõe sobre a equiparação das consultas e exames ambulatoriais, consultas de especialidades e as cirurgias eletivas aos serviços essenciais da saúde durante o período da pandemia ocasionada pelo COVID-19.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação