Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 925 de 2020 em 24ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (24ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 925 de 2020
Proíbe a cobrança de valores adicionais, sobretaxas para matrícula ou mensalidade, de estudantes portadores de necessidades especiais e dá outras providências
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação