Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 991 de 2021 em 23ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (23ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 991 de 2021
Dispõe sobre o ingresso e permanência de cães de terapia e assistência, utilizados em intervenções assistidas com animais, em locais públicos e privados e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação