Resumo (23ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

Dispõe sobre a Carteira de Identificação Estudantil do Estado de Rondônia – CIERO e dá outra providencias.

Institui o Dia do Ciclista, no âmbito do Estado de Rondônia.

Inclui no Calendário Oficial do Estado de Rondônia, o “Dia Estadual de homenagens as vítimas que perderam suas vidas em decorrência da COVID-19”.

Altera a Lei Estadual nº 1.860, de 10 de janeiro de 2008, que Veda a prática do Assédio Moral no Serviço Público e dá outras providências.

Dispõe sobre uso do nome afetivo de crianças e adolescentes, sob guarda provisória concedida em processo de adoção, nos cadastros das instituições de ensino, de saúde e de cultura e lazer, no período que antecede a extinção do poder familiar originário.

Dispõe sobre o ingresso e permanência de cães de terapia e assistência, utilizados em intervenções assistidas com animais, em locais públicos e privados e dá outras providências.

Estabelece sobre a obrigatoriedade de reserva de vagas de estacionamento para advogados em órgãos públicos.

Dispõe sobre a inclusão de classe profissional no rol de grupos prioritários no Plano Estadual de Vacinação – COVID19.

Acrescenta os incisos XXXIV e XXXV, ao art. 1º, da Lei 4984/21 e dá outras providencias.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 4.140.313,00, em favor da Unidade Orçamentária Superintendência Estadual da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer – SEJUCEL.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 6.349.204,43, em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 1.796.082,43.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial Suplementar por Superavit Financeiro e Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, até o valor de R$ 2.456.570,51, em favor da Unidade Orçamentária Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento da Polícia Militar do Estado de Rondônia – FUMRESPOM.