Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 878 de 2020 em 23ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (23ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 878 de 2020
Dispõe sobre uso do nome afetivo de crianças e adolescentes, sob guarda provisória concedida em processo de adoção, nos cadastros das instituições de ensino, de saúde e de cultura e lazer, no período que antecede a extinção do poder familiar originário.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação