Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 874 de 2020 em 23ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (23ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 874 de 2020
Altera a Lei Estadual nº 1.860, de 10 de janeiro de 2008, que Veda a prática do Assédio Moral no Serviço Público e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação