Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei Ordinária nº 1088 de 2021 em 21ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (21ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1088 de 2021
Altera e acresce dispositivos à Lei n° 4.663, de 28 de novembro de 2019.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação