Resumo (21ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

Institui a obrigatoriedade da utilização de materiais biodegradáveis na composição de utensílios descartáveis destinados ao acondicionamento e ao manejo de alimentos prontos para o consumo no âmbito do Estado de Rondônia e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, até o valor de R$ 500.000,00, em favor da Unidade Orçamentária Defensoria Pública do Estado de Rondônia – DPE.

Revoga a Lei nº 946, de 20 de dezembro de 2000.

Estabelece que todo tipo de trabalho lícito que traga sustento seja essencial, no âmbito do Estado de Rondônia.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 1.000.000,00, em favor da Unidade Orçamentária Fundo Estadual de Saúde – FES.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 5.000.000,00, em favor da Unidade Orçamentária Agência Estadual de Vigilância e Saúde - AGEVISA.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial por Anulação, até o valor de R$ 358.754,18, insere programa e cria Ação, em favor da Unidade Orçamentária Fundo Especial do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia – FUNESBOM.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 500.000,00, em favor da Unidade Orçamentária Instituto Estadual de Desenvolvimento da Educação Profissional – IDEP.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 6.979.253,62, em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado da Agricultura – SEAGRI.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial por Anulação, até o valor de R$ 483.700,25, e cria Ação em favor da Unidade Orçamentária Fundo Especial de Regularização Fundiário Urbana e Rural do Estado de Rondônia - FRFUR.

Altera e acresce dispositivos à Lei n° 4.663, de 28 de novembro de 2019.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 8.184.321,67, em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão – SEPOG.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro e Crédito Adicional Especial por Anulação, até o valor de R$ 14.632.500,00, e cria Ação.

Dispõe sobre o Programa de Estágio no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia e dá outras providências.