Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 998 de 2021 em 21ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (21ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 998 de 2021
Estabelece que todo tipo de trabalho lícito que traga sustento seja essencial, no âmbito do Estado de Rondônia.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação