Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei Ordinária nº 1018 de 2021 em 11ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (11ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1018 de 2021
Dispõe sobre a aplicação de multa para quem divulgar por meio eletrônico notícias falsas (fake news) sem comprovação científica sobre “vacinas de imunização” a epidemias, endemias e pandemias no Estado de Rondônia.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação