Ordem do Dia/Expediente: 13 - Projeto de Lei Ordinária nº 668 de 2020 em 9ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (9ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 668 de 2020
Regulamenta o funcionamento das casas de apoio, estabelecendo direitos mínimos para os pacientes atendidos por referidas instituições, no âmbito do Estado de Rondônia.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação