Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 432 de 2020 em 9ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (9ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 432 de 2020
Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes e casas noturnas a adotarem medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação