Resumo (23ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)

SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 22.719, DE 05 DE ABRIL DE 2018, QUE "APROVA O REGULAMENTO DE UNIFORME DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 4.172, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2017, QUE “CRIA O PROGRAMA DE GESTÃO FINANCEIRA NAS UNIDADES INTEGRADAS DA SEGURANÇA PÚBLICA – PROGES/UNISP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, ATÉ O MONTANTE DE R$ 4.285.495,90, EM FAVOR DAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS: SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL – SEAS E FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FEAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, ATÉ O MONTANTE DE R$ 1.662.100,00, EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO DE RONDÔNIA – IDARON.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, ATÉ O MONTANTE DE R$ 324.501,68, EM FAVOR DAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS: FUNDAÇÃO DE AMPARO AO DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES CIENTIFÍCAS E TECNOLÓGICAS E À PESQUISA DO ESTADO DE RONDÔNIA - FAPERO E FUNDO ESTADUAL DE PREVENÇÃO, FISCALIZAÇÃO E REPRESSÃO DE ENTORPECENTES - FESPREN.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, ATÉ O MONTANTE DE R$ 10.214.290,40, EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: FUNDO DE INVESTIMENTO E DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - FIDER.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, ATÉ O MONTANTE DE R$ 17.069.627,10, EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: FUNDO PENITENCIÁRIO - FUPEN.

ACRESCENTA SEÇÃO II-A - DA READAPTAÇÃO MILITAR ESTADUAL - AO DECRETO-LEI Nº 09-A, DE 9 DE MARÇO DE 1982, QUE "DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, ATÉ O MONTANTE DE R$ 1.930.500,00, EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SUPERINTENDÊNCIA DA JUVENTUDE, CULTURA, ESPORTE E LASER - SEJUCEL.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 4º DA RESOLUÇÃO Nº 393, DE 2018, QUE "DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E ATUALIZAÇÃO PELO ÍNDICE DA POUPANÇA DE DIREITOS DE SERVIDORES CONFORME ADERÊNCIA INDIVIDUAL".

ACRESCENTA DISPOSITIVO A RESOLUÇÃO Nº 327, DE 9 DE MARÇO DE 2016, QUE "DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DA CONCESSÃO DE DIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".