1 - Projeto de Lei Complementar nº 163 de 2017
Turno: Segundo
Autor: Poder Executivo - Executivo
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CRIA CONSELHOS DE ADMINISTRAÇÃO NO ÂMBITO DAS AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, EMPRESAS PÚBLICAS ESTADUAIS E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, CONTROLADAS DIRETA E INDIRETAMENTE PELO ESTADO DE RONDÔNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs.: CRIA CONSELHOS DE ADMINISTRAÇÃO NO ÂMBITO DAS AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, EMPRESAS PÚBLICAS ESTADUAIS E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, CONTROLADAS DIRETA E INDIRETAMENTE PELO ESTADO DE RONDÔNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovada
Obs.: Com 15 (quinze) votos favoráveis.
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2 - Projeto de Lei Complementar nº 183 de 2017
Turno: Segundo
Autor: Poder Executivo - Executivo
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ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 769, DE 4 DE ABRIL DE 2014, QUE “ASSEGURA O VENCIMENTO BÁSICO AOS ENGENHEIROS, GEÓLOGOS E ARQUITETOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO.”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs.: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 769, DE 4 DE ABRIL DE 2014, QUE “ASSEGURA O VENCIMENTO BÁSICO AOS ENGENHEIROS, GEÓLOGOS E ARQUITETOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO.”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovada
Obs.: Com 15 (quinze) votos favoráveis.
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 828 de 2017
Turno: Segundo
Autor: Poder Executivo - Executivo
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PRORROGA CONTRATOS DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS TEMPORÁRIOS NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS - DER E ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.672, DE 2011, ACRESCENTADO PELA LEI Nº 3.957, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016.
Obs.: PRORROGA CONTRATOS DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS TEMPORÁRIOS NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS - DER E ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.672, DE 2011, ACRESCENTADO PELA LEI Nº 3.957, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016.
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Aprovada
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